Termos de uso

1. OBJETO

O Site é destinado para a divulgação e operacionalização de todas as iniciativas e atividades promovidas pela ABECIP, a seus Associados (conforme abaixo definido) e ao público em geral que possua interesse nas áreas de atuação da ABECIP, em linha com sua missão de construir um ambiente institucional favorável para o desenvolvimento do negócio imobiliário. Por meio do Site, a ABECIP informa os Usuários a respeito da atuação da entidade desde sua constituição até os dias de hoje - incluindo sua composição societária, estatuto, gestões passadas etc. – bem como proporciona uma experiência completa dos Serviços (conforme abaixo definido) oferecidos de forma interativa e dinâmica. Os Serviços são disponibilizados em páginas individuais, contendo informações relevantes aos Usuários interessados e sistema de acesso, quando necessário.

2. SERVIÇOS

A ABECIP disponibiliza aos Usuários diversos serviços com o objetivo de formar, capacitar e atualizar o conhecimento dos profissionais da área de mercado imobiliário, ou de interessados em conhecer mais sobre estas especialidades (“Serviços”), a saber:

• Informativos: divulgação aos Usuários interessados de informações e eventos sobre o mercado imobiliário, disponibilização de um portal para acesso a notícias sobre o setor imobiliário, informativos mensais, índices compilados e divulgados pela ABECIP, informações sobre eventos promovidos pela ABECIP e entidades parceiras, informações sobre Prêmio de Jornalismo, Summit, links para a Revista do SFI, acesso à ABECIP Educação e Certificação;
• Associação: disponibilização aos membros vinculados à entidade associada da ABECIP (“Associados”) de um portal próprio que permite o acesso a informações técnicas e jurídicas sigilosas;
• Índice Geral do Mercado Imobiliário Residencial (IGMI-R): disponibilização aos Usuários interessados, mediante cadastro no Site, pelo qual deverá ser apresentado nome, e-mail, telefone(s), CPF, código funcional, cargo, departamento, entidade em que está vinculado e código da entidade em que está vinculado e dados do gestor, para fins de acesso aos dados do IGMI-R sistematizados no Banco de Laudos de Avaliações, ao indicador formulado pela ABECIP em parceria com a Fundação Getúlio Vargas que permite a análise comparada de preços de imóveis ao longo do tempo;
• Automatic Valuation Machine (AVM-Vista): disponibilização aos Usuários interessados, mediante cadastro no Site, pelo qual deverá ser apresentado nome, e-mail, telefone(s), endereço, CPF, data de nascimento, cidade, estado e dados bancários, para fins de acesso ao simulador automatizado de preços de imóveis residenciais. Ressalta-se que o serviço está disponível apenas para fornecedores de informações para o IGMI-R ABECIP
• Certificação: oferecimento aos Usuários interessados, mediante cadastro no Site, pelo qual deverá ser apresentado nome, e-mail, telefone, CPF, gênero, cargo, departamento, entidade em que está vinculado e CNPJ da entidade em que está vinculado, de exames de Certificação promovidos pela ABECIP no âmbito de seu programa de certificação profissional. Todas as demais informações relativas às Certificações ABECIP poderão ser obtidas nos regulamentos específicos disponibilizados em cada opção de Certificação disponível.
• ABECIP Educação: disponibilização aos Usuários interessados, mediante preenchimento de formulário e pagamento, de produtos e serviços com o objetivo de formar, capacitar e aprimorar o conhecimento dos profissionais da área de mercado imobiliário, ou de interessados em conhecer mais sobre estas especialidades, tais como, mas não se limitando a: o Cursos de curta duração; o Cursos in company; o Recertificação Abecip On-Line; e o Educação a distância. Os cursos promovidos no âmbito da ABECIP Educação são regidos Termos de Uso e Política de Privacidade específicos, os quais estão disponíveis em Abecip Educação.

1. ADESÃO AOS SERVIÇOS

A Adesão aos Serviços, à exceção dos Informativos, é individual, de maneira que cada contratação dá direito apenas ao objeto aderido, de acordo com as características estabelecidas no Site. Caso o Usuário não esteja de acordo com as condições de Adesão de qualquer Serviço da ABECIP, ele não deverá proceder à Adesão, sob pena de ser caracterizada má-fé e serem aplicadas as penas da lei. Após a Adesão do Serviço da ABECIP, o Usuário deverá seguir as instruções disponibilizadas no Site. A Adesão poderá ser rescindida nas seguintes hipóteses:

• Pelo Usuário: o Por desistência formal, ou seja, mediante comunicação por e-mail.
• Pela ABECIP: o Por inadimplência do Usuário; e o Por motivos de caso fortuito ou força maior.

1. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

As informações fornecidas pelos Usuários são de sua exclusiva responsabilidade, inclusive em caso de discriminação, danos ou prejuízos a terceiros e violações legais. O Usuário será responsável por indenizar a ABECIP, seus parceiros, empregados, fornecedores ou terceiros por danos diretos, indiretos, materiais ou morais, assim como lucros cessantes, ocasionados ou relacionados à utilização indevida do Site.

2. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES DA ABECIP

O Usuário declara estar ciente e concordar que a ABECIP se exime de qualquer responsabilidade por quaisquer declarações ou garantias implícitas ou aqui não expressamente previstas, incluindo, sem limitação, quaisquer garantias de adequação do Site para uma finalidade específica. A ABECIP não será, em nenhuma hipótese, responsável por danos diretos, indiretos, materiais ou morais, assim como lucros cessantes, ocasionados, ou relacionados, à existência ou uso do Site.

3. SERVIÇOS DE TERCEIROS

Os serviços e conteúdos disponíveis em sites de terceiros, ainda que tenham conexão com o Site da ABECIP, são de única e exclusiva responsabilidade do terceiro. O Usuário reconhece e concorda que a ABECIP não garante, não endossa, não assume e não terá qualquer responsabilidade com relação a produtos, serviços ou sites de terceiros. A ABECIP não se responsabiliza e não oferece qualquer garantia da exatidão, efetividade, oportunidade e adequação de qualquer informação, conteúdo, produto ou serviço fornecido por terceiros, inclusive hyperlinks para páginas de terceiros.

4. PROPRIEDADE INTELECTUAL

As marcas, logotipos, nomes de domínio, demais sinais distintivos, tecnologia, algoritmos, desenhos, arte, identidade visual ou layout do Site, e qualquer outro objeto de propriedade intelectual em geral, são de propriedade exclusiva da ABECIP, sendo vedado o uso sem autorização prévia, ou a reprodução parcial/integral, sujeitando-se o infrator às medidas judiciais cabíveis, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e honorários advocatícios, à ABECIP e/ou a terceiros que venham a sofrer danos pelos referidos atos ilegítimos.

5. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A ABECIP reconhece, nos termos de sua Política de Privacidade, que é parte integrante do presente Termo, e da legislação aplicável, a confidencialidade e segurança das informações prestadas pelo Usuário, empenhando-se em resguardar o seu sigilo, salvo por força de lei ou ordem judicial.

6. ALTERAÇÃO DOS TERMOS

O Site poderá, a qualquer tempo e sem aviso prévio aos Usuários, alterar, modificar ou ajustar estes Termos, no todo ou em parte, que integrarão estes Termos e que, em caso de conflito, prevalecerão em relação à matéria conflitante. Eventuais modificações que restrinjam os direitos dos Usuários serão comunicadas devida e oportunamente. Isto não afasta a necessidade dos Usuários de reverem estes Termos com frequência, pois se subordinam àquele vigente no momento de seu acesso e uso, ficando automaticamente vinculados a estes Termos em caso de continuidade na utilização do Site. Caso não concorde com as alterações, os Usuários deverão descontinuar o uso do Site, de acordo com as disposições previstas nestes Termos de Uso.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

Este Termo constitui acordo integral entre o Usuário e a ABECIP e substitui todos os acordos e entendimentos anteriores, sejam orais ou escritos, com relação ao objeto deste documento. Se qualquer parte deste Termo for considerada nula, inexequível ou inválida, isso não afetará as outras disposições e ele só poderá ser modificado por um documento assinado por ambas as Partes. A falha de qualquer uma das Partes em aplicar qualquer disposição deste Termo não será considerada uma renúncia à futura execução dessa ou de qualquer outra disposição. O Usuário não poderá ceder este Termo ou qualquer direito ou obrigação, sem o consentimento prévio por escrito da ABECIP. O Termo será vinculante e reverterá em benefício das Partes e seus respectivos sucessores e cessionários. Nenhuma pessoa ou entidade, além das Partes, terá o direito de fazer cumprir ou buscar a execução deste Termo. Nada neste Termo será considerado ou interpretado como criação de uma parceria, joint venture ou qualquer relacionamento semelhante entre as Partes. Este Termo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de dificuldade de interpretação ou execução deste Termo, ou ainda, qualquer controvérsia relacionada ou decorrente do descumprimento deste Termo, tal questão será submetida ao foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Caso o Usuário tenha alguma dúvida sobre este Termo, o Site e/ou os Serviços, poderá contatar a ABECIP por meio do contato@abecip.org.br. Este Termo foi modificado pela última vez em 04/01/2023.